A Portaria nº 83/2016 de 12 de abril estabelece que a partir do dia 1 de maio o Serviço Nacional de Saúde suporta os encargos com o transporte não urgente de menores com doença limitante ou ameaçadora da vida.
Portaria nº 83/2016 de 12 de abril 207KB
Presidente da Comissão Nacional da Saúde
Materna da Criança e do Adolescente
09-05-2016